DOC. 250.1061.0321.0838

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 22 kg de maconha. Dinheiro. Alegação de nulidade das provas por ilegalidade na expedição do mandado de busca e apreensão. Ausência de ilegalidade no mandado. Fotografias e informações suficientes que indicavam os locais e a ligação do réu aos imóveis utilizados no suposto tráfico.

1 - Devidamente comprovada a necessidade de expedição do mandado de busca e apreensão para as moradias utilizadas, bem como pelos levantamentos fotográficos que atestaram a ligação do réu aos imóveis.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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