DOC. 250.1061.0314.4912

STJ. Processual civil e tributário. Serviços de propaganda e publicidade. Tributação após a inclusão do item 17.25 à lista anexa da Lei Complementar 116/2003. Recurso especial. Que não particulariza o dispositivo legal violado, nem viabiliza o exame da controvérsia. Súmula 284/STF.

I - Em nenhum momento o recorrente indicou qual o dispositivo que teria sido violado e nem de que forma. Por outro lado, apesar de apontar que a legislação anterior já albergava as operações do contribuinte, não explicitou qual seria essa legislação. Evidente a deficiência da fundamentação que impede a análise da controvérsia, atraindo o comando da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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