DOC. 250.1061.0292.7299

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação. Pena privativa de liberdade superveniente à restritiva de direitos. Reconversão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Exame inviabilizado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, nos termos do enunciado da Súmula 182/STJ.

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