DOC. 250.1061.0263.5691

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 305 c/c art. 70, inc. Ii, «L», do CPM. Alega fragilidade das provas para a condenação. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese defensiva não pode se analisada nesta via recursal, isso porque cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ ( ut, AgInt no AR Esp 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, D Je de 24/5/2018.)

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