DOC. 250.1061.0242.7730

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de violação de domicílio e de indevida exasperação da pena-Base. Reiteração de pedido quanto à nulidade pela invasão de domicílio. Questão já analisada em anterior impetração. Aumento da pena-Base pela quantidade de droga apreendida. 577,9g de maconha. Fundamentação adequada. Inviável reexame de provas. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

I - CASO EM EXAME

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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