DOC. 250.1061.0220.5627

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Writ substitutito de recurso próprio. Impossibilidade. Fundamento não atacado. Aplicação da súmula 182/STJ. Indulto. Reincidência reconhecida em âmbito de execução. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo a agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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