DOC. 250.1061.0204.8848

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão da presidência do STJ. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento de forma integral. Inviabilidade. Súmula 115/STJ. Incidência.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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