DOC. 250.1061.0193.3501

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Locação de imóvel. Pagamento de aluguel. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Provimento jurisdicional decorrente de compreensão lógico-Sistemática dos fatos e fundamentos da petição inicial. Nome da ação que não condiciona a prestação jurisdicional. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre de uma compreensão lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda.

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