STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Integrante de organização criminosa. Reiteração delitiva. Contemporaneidade. Prisão domiciliar. Ausência de provas a indicar a imprescindibilidade aos cuidados dos filhos. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fático processual. Não ocorrência. Ilegalidade não constatada. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.
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