DOC. 250.1061.0174.6879

STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Nulidade da decisão de pronúncia. Desclassificação da conduta. Superveniência de sentença condenatória. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada a apreciação de eventual nulidade na decisão de pronúncia, esvaziando a pretensão formulada neste writ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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