DOC. 250.1061.0141.2878

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Alegada inobservância à Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ por analogia. Recurso não conhecido.

1 - A defesa, no presente agravo regimental, limitou-se a reiterar os argumentos apresentados na inicial do recurso em habeas corpus, sem impugnar os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso.

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