DOC. 250.1061.0132.6532

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo publicação no djen/cnj de 16/12/2024. Código de controle do documento. A788ae82-862c-4e65-9a58-1d8b78ad9881 interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de inst rumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, permitiu a reexpedição de requisição de pagamento quando ainda se encontram pendentes de julgamento agravos de instrumento em que se discute a própria existência do crédito. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. No STJ, a União interpôs agravo interno contra decisão que não conheceu do seu do recurso especial.

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