DOC. 250.1061.0109.0197

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas (1,7 gramas de mdma, e 162,2 gramas de maconha, balança de precisão e máquina de contar dinheiro) e posse de arma de fogo de uso restrito. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Fundamentação concreta da custódia cautelar. Reunião de processos por conexão. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e ausência dos requisitos legais para a manutenção da medida extrema. O paciente encontra-se preso preventivamente desde 01/03/2024, após ser investigado por tráfico de drogas e posse ilegal de munições e arma de fogo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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