DOC. 249.9786.2047.8628

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍCIO VERIFICADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. art. 1.013, §3º, II, DO CPC. COBRANÇA DE SEGURO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. JUROS REFLEXOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato. A apelante alegou a nulidade da sentença por julgamento extra petita e insurgiu-se contra a cobrança de seguro prestamista, que configuraria venda casada, requerendo a devolução dos valores pagos, em conformidade com o entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).