TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA, QUAL SEJA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, AO PATAMAR DE 30%. SUPERENDIVIDAMENTO. DEMANDANTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BANCOS AGRAVANTES QUE NÃO VÊM OBSERVANDO O LIMITE DE DESCONTOS DE 30% PARA AMORTIZAÇÃO DE CONSIGNADO E 5% RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO 20%, PARA CARTÃO DE BENEFÍCIOS, ESTABELECIDOS NO DECRETO 47.625/2021. DESCONTOS PERPETRADOS PELOS BANCOS AGRAVADOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, ATINGINDO SUA SUBSISTÊNCIA E PREMINDO-O DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito