TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLRATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO. -
Os simples prints de telas eletrônicas, não possuindo assinatura e não acompanhados de cópia dos documentos pessoais do autor, não comprovam o contrato de serviços e a legitimidade do débito e do registro no SPC. - - Restando evidenciado nos autos a inclusão indevida do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como indevido o protesto realizado, ante a comprovada fraude, resta patente o dever de indenizar em virtude da falha na prestação de serviço. - Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade".
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