DOC. 249.3016.1143.1398

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE LAUDO GEORREFERENCIADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME:Ação de usucapião extraordinária ajuizada por particulares em face de confinante, visando à declaração de domínio sobre imóvel localizado aos fundos de área já titulada em nome dos autores. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com fundamento na ausência de individualização precisa da área usucapienda.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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