TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.
Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Situação peculiar. Apesar de intimada, a agravante deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. Indeferimento mantido. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu três ações no mesmo dia, e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de inexigibilidade de débito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória» exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo» para uma atuação da parte contrária à ética processual. Pedido sucessivo de diferimento do pagamento das custas ao final. Caso de indeferimento.
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