TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL - IMPUTAÇÃO QUE CORRESPONDE A FURTO TENTADO, BENS RECUPERADOS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO MINISTERIAL VISA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE MERECE PROSPERAR. SITUAÇÃO FÁTICA: TENTATIVA DE FURTO OCORRIDA NAS LOJAS AMERICANAS, CONSISTENTE EM DOIS OVOS DE PÁSCOA, AVALIADOS EM R$ 99,98 (NOVENTA NOVE REAIS E NOVENTA OITO CENTAVOS). DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE AUXILIARAM NA PERSEGUIÇÃO E PRISÃO DA APELADA SÃO FIRMES E HARMÔNICOS, ALÉM DO RELATO DA FUNCIONÁRIA DA LOJA LESADA, QUE RESSALTA OUTRAS TENTATIVAS ANTERIORES DA LESADA EM FURTAR OBJETOS DO LOCAL. QUANTO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, O VALOR RELATIVAMENTE BAIXO DO BEM SUBTRAÍDO, NÃO É O ÚNICO CRITÉRIO A SER SOPESADO, MAS TAMBÉM O IMPACTO DA CONDUTA NA SOCIEDADE, QUE, IN CASU, REVELOU DESPREZO ÀS NORMAS E AOS BENS JURÍDICOS ALHEIOS. NO CASO VERTENTE, VERIFICA-SE QUE A APELADA POSSUI DUAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO, POR CRIMES DA MESMA NATUREZA, ESTANDO PRESENTE, A MAIOR PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA; PELO QUE, ESTE PRINCÍPIO NÃO MERECE ACOLHIDA. POIS, PARA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO EM QUESTÃO, É DE SER AFERIDO, FRENTE AOS VETORES ESTABELECIDOS PELO NOBRE STF, COMO A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, O REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO, NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO, E A INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA; VETORES, ESTES, QUE DEVEM ESTAR PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE, DIANTE DA REINCIDÊNCIA DA APELADA, RESTANDO EVIDENCIADA A ACENTUADA REPROVABILIDADE DO SEU COMPORTAMENTO. DESTA FEITA, O JUÍZO DE CENSURA PELO ART. 155, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NA 1ª FASE, VERIFICA-SE QUE A APELADA POSSUI DUAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO, DEVENDO UMA DELAS SERVIR PARA VALORAR A REINCIDÊNCIA E A OUTRA OS MAUS ANTECEDENTES. NESTE CASO A DE 6, CONFORME FAC ACOSTADA NA PÁG. DIGITALIZADA 294, INCIDE NESTA FASE, NA FRAÇÃO DE 1/6, O QUE LEVA A BASILAR A UM TOTAL DE 1(UM) ANO, 2 (DOIS) MESES E 11(ONZE) DIAS-MULTA. NA 2ª FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, PORÉM INCIDE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA FACE À ANOTAÇÃO DE 5, COM TRÂNSITO EM JULGADO AOS 20/04/2018, POR CRIME SEMELHANTE, O QUE LEVA AO AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6, ALCANÇANDO A DOSIMETRIA O TOTAL DE 1 ANO, 4 MESES E 10 DIAS, E 12 DIAS- MULTA. E, NA 3ª FASE, EM RELAÇÃO À CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA, A FIM DE PROCEDÊ-LA, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), EIS QUE IMEDIATAMENTE VISUALIZADA A SUA AÇÃO, TENDO EM VISTA O ITER CRIMINIS A ALÇAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 5 MESES 13 DIAS, E 4 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDO NO REGIME SEMIABERTO, FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DA APELADA E A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO art. 44, II DO CP, EM SENDO REINCIDENTE ESPECÍFICO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO O RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito