TJSP. APELAÇÃO -
ação de obrigação de fazer com pedido de ressarcimento e danos morais, com tutela de urgência - Confirmada liminar. Sentença de improcedência quanto ao dano moral - Inconformismo da autora - Alegação de intempestividade da contestação - Rejeição - Interpretação sistemática dos arts. 224, «caput», e 231, I, do CPC - Início do prazo da data de juntada do AR (aviso de recebimento) - Contagem do prazo a partir do primeiro útil do início do prazo - Precedente do E. STJ - Dano moral - Não configurado - Não há fundamento para a reparação por danos morais. Cabível quando a negativa resulta em significativo agravamento da condição de saúde, dor intensa, ou abalo psicológico substancial o que não restou devidamente comprovado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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