DOC. 248.9047.7578.6828

TJSP. DANO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria demonstradas. Condenação não questionada. Pedido de afastamento da reincidência. Condenação definitiva por fatos anteriores a estes e com trânsito em julgado no curso desta instrução apta a configurar apenas maus antecedentes, não reconhecidos para evitar reformatio in pejus. Afastamento da reincidência sem reflexos na quantidade de pena. Imposto o regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por 01 restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária de 01 salário-mínimo à empresa vítima. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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