DOC. 248.8420.5798.6245

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - CARTA DE FIANÇA -

Decisão que, acolhendo as razões fazendárias, rejeitou a carta de fiança apresentada como garantia do juízo, determinando, à embargante, que providencie nova garantia, no prazo de trinta dias, sob pena de prosseguimento da execução fiscal - Cabimento - A garantia oferecida não se equipara à carta de fiança bancária (art. 9º, II, Lei 6.830/1980) - Empresa emissora não cadastrada como instituição financeira junto ao Banco Central - Inidoneidade da garantia apresentada - Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade ao executado - Decisão mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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