TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado majorado - Pretensão de reforma da decisão condenatória, com o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno - Sentença que transitou em julgado em junho de 2021 - Remédio heroico inadequado para revisão de decisão definitiva - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Entendimento do c. STJ firmado em 25/05/2022, no sentido de que a majorante relativa ao repouso noturno não se aplica ao furto qualificado (Tema 1087), o qual, contudo, não tem aplicação retroativa - Precedentes - Sentença que transitou em julgado quando o Tribunal Superior admitia a compatibilidade da causa de aumento de pena em questão ao furto qualificado - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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