TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Plano de saúde. Autor diagnosticado com tetraparesia espástica após acidente de trânsito. Negativa de cobertura do tratamento com implante de eletrodo medular para eletroestimulação da medula espinhal. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar de nulidade da sentença para redesignação da perícia afastada. Pedido de habilitação do assistente técnico protocolado após início dos trâmites periciais. Relação de consumo configurada. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação da Súmula 96/STJ de Justiça. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura e custeio de tratamento sob o argumento de natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Interpretação da Súmula 102/STJ. Dano moral. Caracterização. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do autor. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte para fixar a indenização por danos morais, mantida nos demais pontos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito