DOC. 248.3851.0798.4457

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. MÉRITO.

Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. Cabimento. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil. Requisitos estabelecidos na Medida Provisória 2.200-2/2001 não configurados. Intimação do autor para que providenciasse a regularização da representação processual. Determinação não atendida. Sentença de extinção mantida. Condenação do advogado da autora ao pagamento das custas processuais mantida. Enunciado 15 do Comunicado 424/2024. Recurso improvido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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