TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE MEDIDOR. COBRANÇA DE VALOR ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA E AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DO AUTOR SOMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DA SUMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, REPUTADO ESSENCIAL, POR 10 (DEZ) DIAS. AFASTADO O CONCEITO DE MERA INTERRUPÇÃO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM, PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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