DOC. 247.8200.3592.1670

TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial de DINI TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Decisão agravada que ordenou a devolução de valores por parte da instituição financeira agravante à recuperanda, no prazo de 24 horas, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição - Inconformismo - Descabimento - Questão já apreciada em agravo de instrumento interposto anteriormente pela agravante (processo 2303222-97.2022.8.26.0000) ao qual fora negado provimento ao fundamento da ausência de demonstração da alegada extraconcursalidade - Exiguidade do prazo para devolução que não se constata, ante o longo transcurso de tempo entre o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso anterior e a ordem aqui combatida - Decisão agravada que deve ser mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).