TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA - SITUAÇÃO QUE INDICA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO - INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUE A EXONERAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O
art. 98 e seguintes do CPC são claros ao estabelecer que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que se declarar incapaz do custeio das despesas processuais, como feito pela ré, ora apelante, sendo que o indeferimento do pedido só se justifica quando houver, nos autos, elementos que descaracterizem o alegado estado de hipossuficiência econômica, o que não ocorre no presente caso.
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