DOC. 247.5175.8265.7120

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONSTATADA APENAS NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DENEGADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO, EMBORA DESERTO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. A análise dos pressupostos de admissibilidade realizada pelo Tribunal Regional, no recurso ordinário, não vincula, tampouco torna preclusa, a análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Não é demais destacar que o recurso de revista também está condicionado ao recolhimento regular das custas processuais e do depósito recursal, o que não foi feito nos presentes autos. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).