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DOC. 247.2008.6992.1170

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AIIM. MULTA MORATÓRIA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação oposta pela executada e homologou o recálculo do débito apresentado pela Fazenda do Estado. Alegação de que o demonstrativo não obedeceu ao determinado em agravo anterior, que limitou a multa a 100% do valor do tributo. Descabimento. O cálculo da multa deve ser feito sobre o valor atualizado do tributo, conforme expressa previsão legal (Lei 6.374/89, art. 85, § 9º). Decisão mantida. Recurso não provido

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