DOC. 247.1898.5569.8809

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Consignação em pagamento - Ajuizamento da ação em face do locador primitivo e das herdeiras da falecida proprietária do imóvel - Conclusão do inventário no curso do processo, com reconhecimento das rés como únicas herdeiras - Reconhecimento pelo D. Juízo «a quo» de que tal situação não afasta a necessidade de citação do réu que figurou como locador no contrato, na condição de curador da proprietária do imóvel - Decisão que deve subsistir, a fim de se evitar eventuais nulidades ou tumulto processual, conforme asseverado no parecer do representante da Procuradoria Geral de Justiça - Agravo de instrumento não provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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