TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Cartão de crédito consignado - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente. 1. Impossibilidade de conversão do cartão em empréstimo consignado comum. Quadro de provas dos autos convencendo da contratação regular e consciente. Réu que demonstrou a disponibilização de crédito em favor do autor e a realização de diversas compras com o uso do dispositivo. Cenário diante do qual não há como negar valor e eficácia ao negócio, nem tampouco como proclamar a prática de ilícito por parte do banco réu. 2. Pleito de cancelamento do contrato. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévia solicitação extrajudicial, na forma do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Interesse processual inexistente pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. 3. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação
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