DOC. 246.6952.1742.7443

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

Matéria acerca da possibilidade de manutenção da venda de veículos a terceiros de boa-fé que foi debatida e decidida em agravo anterior, transitado em julgado. Documentos que demonstram a aquisição do carro pela agravante, bem móvel que se transfere por mera tradição. Posse exercida desde 2015, anterior ao cumprimento de sentença e ao ato constritivo imposto na origem. Súm. 375 do STJ. Desbloqueio do mesmo veículo em outro processo em que a concessionária também figura como devedora. Desnecessidade de oposição de embargos de terceiro. Constrição que deve ser levantada. Recurso provido, com observação

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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