DOC. 246.6139.0903.3140

TJMG. "HABEAS CORPUS". PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

1. O trancamento da ação penal somente pode ser determinado, na estreita via do «Habeas Corpus», quando resultarem incontestáveis a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, quando ocorrer a extinção da punibilidade ou caso a peça acusatória se mostre notadamente inepta. 2. Neste momento processual, para fundamentar o prosseguimento da ação penal, faz-se necessário analisar a presença dos indícios de autoria e materialidade delitivas que, in casu, restaram devidamente comprovados.

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