TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade em empreendimento imobiliário. Empreendimento Conquista Campo Grande. Programa Minha Casa Minha Vida. Construção financiada pela Caixa Econômica Federal. Legitimidade passiva da incorporadora. Teoria da Asserção. Desnecessidade do litisconsórcio do agente financeiro que não se responsabilizou pela obra. Pacto que deve conter a data certa para entrega da unidade, não prevalecendo a estipulação que prevê a entrega do imóvel em meses após a assinatura do contrato. Ilicitude da cobrança da taxa de obra no período de anormalidade do contrato. Tema Repetitivo 996 do STJ. Entretanto, no caso dos autos, houve observância do prazo assinalado no contrato, inexistindo mora imputável à incorporadora. Dano moral não configurado. Recurso a que se dá provimento.
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