TJMG. "HABEAS CORPUS» - AMEAÇA - SEQUESTRO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DOS CRIMES - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES EM GRAU DE RECURSO - AÇÃO PENAL EM CURSO - QUEBRA DE COMPROMISSO COM O ESTADO - CUMPRIMENTO DE PENA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.
A decretação da prisão preventiva sustenta-se diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria dos crimes associados à necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, principalmente em razão do risco de reiteração delitiva e da quebra de compromisso assumido com o Estado, demonstrados pela reincidência do paciente, atualmente em cumprimento de pena, bem como pela existência condenações em grau de recurso e ação penal em curso. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar quando demonstrados os requisitos necessários à restrição da liberdade e as circunstâncias do caso concreto evidenciarem a insuficiência de tais medidas.
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