DOC. 246.3470.1631.7810

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DE HORAS TRABALHADAS, INCLUSIVE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA HORA NORMAL. ADIN 70077222735. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal contra o Município de Rio Grande, objetivando o pagamento de adicional de risco de vida sobre as horas extraordinárias realizadas, com a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Sentença parcialmente procedente, reconhecendo o direito ao adicional calculado sobre o valor da hora normal. Recurso inominado interposto pelo Município, pleiteando a reforma da decisão.

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