DOC. 245.8959.0964.3807

TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial em primeiro grau. Recurso interposto pelo autor. Insurgência quanto ao valor dos danos morais e à forma da repetição do indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa. Revelia da ré. Ausência de prova da regular filiação à associação. Dano moral in re ipsa. Majoração do quantum indenizatório para R$7.000,00. Adequação aos precedentes da Corte. Repetição em dobro do indébito. Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de erro justificável. Honorários recursais. Majoração para 15% sobre o valor da condenação. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).