TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 7.648/2011. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FALTA GRAVE FORA DO PRAZO DE 12 MESES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME.
Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu pedido de comutação de pena com base no Decreto 7.648/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o sentenciado preenchia os requisitos para a comutação da pena, deixando de considerar a data da prisão do último crime praticado como termo inicial de cumprimento de pena para fins de benefício, circunstância que impediria a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR Preenchimento dos requisitos legais previstos no Decreto 7.648/2011, art. 2º. Súmula 535 e precedentes do C. STJ. Benefício concedido. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido, nos termos da fundamentação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito