TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a gratuidade da justiça à parte executada, bem como novo prazo para pagamento voluntário. Inconformismo da parte exequente. Acolhimento. Gratuidade da justiça sem fundamentação na documentação carreada aos autos. Documentos que mostram renda mensal líquida superior àquela utilizada pela defensoria Pública Estadual para assistência daqueles considerados pobres na acepção jurídica do termo. Inexistência, outrossim, de situação de fato peculiares que impossibilitem o custeio do processo. Benesse revogada. Concessão de prazo complementar para pagamento voluntário que não encontra respaldo normativo. Necessidade de observância do disposto no art. 523, «caput» e §1º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido
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