DOC. 244.9546.5236.8135

TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime de Homicídio (art. 121, § 2º, I, do CP). Sobrestamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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