TJSP. EXECUÇÃO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegação de citação da parte devedora, sem a apresentação de defesa e ausência de bens passíveis de penhora, com dissolução irregular da empresa, ante o encerramento irregular de atividades, sem o pagamento das dívidas, sem imputação de fato revelador de má-fé do sócio ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Ausência de bens passíveis de penhora e o encerramento irregular de atividades da executada, por si só, não basta para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que insuficiente para provar a má-fé do sócio ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica oferecido pela parte agravante.
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