TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação cominatória - Cabível a execução de astreintes após intimação na pessoa do advogado - Súmula 410/STJ superada pelo art. 513, §2º do atual CPC - Multa exigível, pois não foi observado o prazo assinalado para cumprimento da ordem judicial, nem apresentadas justificativas para tanto - Afastado pedido de condenação de litigância de má-fé da agravada - Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80 - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito