DOC. 244.4252.6624.7661

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução singela da cobrança de seguro prestamista. Inconformismo apenas do requerido. Seguro de proteção financeira. Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pela consumidora, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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