TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO CONSTATADA PELO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE CONCLUIU NÃO SER DO PUNHO DO CONSUMIDOR A ASSINATURA APOSTA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. FORTUITO INTERNO. SUPOSTA FRAUDE DECORRENTE DE CONDUTA DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA, TAMPOUCO MITIGA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. SÚMULA 479, DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR, CABENDO AO RÉU DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DOBRADA, BEM COMO PAGAR REPARAÇÃO MORAL. VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO, NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA CONDIZENTE AO CASO E QUE NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DIREITO DO BANCO EM TER COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR COMO TROCO DA OPERAÇÃO DE PORTABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
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