TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Decisão que indeferiu a liminar. Notificação por e-mail. Invalidade. Na hipótese de a notificação se dar por e-mail, não é possível extrair a ciência inequívoca do recebimento da notificação eletrônica pelo requerido e o acesso ao conteúdo do comunicado, podendo a notificação ser, inclusive, remetida para caixa de spam. Entender pela validade da constituição em mora por notificação de correio eletrônico constituiria evidente violação às regras protetivas do consumidor, o que se apresenta vedado. A notificação eletrônica por e-mail não é instrumento hábil para a constituição em mora da parte devedora. Requisitos para o deferimento da liminar pleiteada, não demonstrados. Decisão objurgada que deve ser mantida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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