DOC. 243.8588.9551.5971

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere restituição de valor aos arrematantes diante da equivocada inclusão da garagem na avaliação do apartamento arrematado. Insurgência do exequente. Acolhimento. Nova avaliação realizada que apura somente o valor de mercado da garagem. A arrematação deu-se pelo valor equivalente a 68,58% do valor de avaliação do apartamento e da vaga de garagem. Por consequência, a devolução da quantia paga pela garagem deve corresponder também a 68,58% de seu valor de mercado, pois deve ser respeitada essa proporção. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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