DOC. 243.6581.8859.8708

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.

Débito não reconhecido pela autora. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a utilização de cartão de crédito para compras. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Indenização por dano moral indevida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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