DOC. 242.9116.7893.2442

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2001 a 2003 - Execução fiscal ajuizada em 23.09.2005 - Registro da transmissão do imóvel ocorrido em 24.10.2006 - Apelado que era parte legítima ao tempo da distribuição da ação - Súmula 399/STJ e CTN, art. 34 - Prosseguimento da execução em face do proprietário ao tempo da distribuição da ação - Sentença reformada - Recurso provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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