TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POR INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - REJEIÇÃO - IDENTIFICAÇÃO FEITA POR POLICIAIS MILITARES EM IMAGENS OBTIDAS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - NULIDADE POR IRREGULARIDADE DO INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA E DA REALIZAÇÃO DE BUSCAS - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRAS SEGURAS E HARMÔNICAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA QUALIFICADORA - DESCABIMENTO - PROVA TESTEMUNHAL A COMPROVAR O ROMPIMENTO/DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 59 DEVIDAMENTE ANALISADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES - QUANTUM DE PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSORA DATIVA - ESTIPULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Considerando que a atuação policial que culminou com a prisão do réu derivou de sucessivas diligências empregadas desde o momento em que o crime foi noticiado, resta configurada a hipótese de flagrante prevista no, III do CPP, art. 302, presente ainda fundadas suspeitas a autorizarem as buscas no local, nos termos do art. 240 do mesmo diploma legal. Assim, o ingresso dos militares no imóvel não configurou qualquer irregularidade, já que autorizado nos termos excepcionados pelo art. 5º, XI, da CR/88. - A identificação feita por Policiais Militares em imagens obtidas de câmeras de segurança não obedece ao regramento de reconhecimento de pessoas e coisas, previsto no art. 226 do
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